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Novas regras para a faturação

Foram publicados em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, que apresentam alterações substanciais ao nível das regras de facturação, com aplicação já a partir de 1 de Janeiro de 2013.   O que muda com o Decreto-lei nº 197/2012 ? Obrigatoriedade de emissão de facturas para todas as entidades (mesmo para valores inferiores a […]

Renting – não compre, alugue!

O Renting é um serviço de aluguer de médio e longo prazo, que permite às empresas disporem de equipamentos e soluções informáticas, pagando apenas a sua utilização durante o período de contrato que pode variar entre 12 e 60 meses, com a possibilidade de aquisição no final. Num ambiente extremamente competitivo as pequenas e médias […]

O que é a Certificação de Software de Faturação?

A certificação de software é mais uma das medidas da Administração Fiscal Portuguesa, à semelhança de medidas idênticas de Administrações Fiscais de outros países, no sentido de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos softwares utilizados pelos contribuintes com a finalidade de facilitar o cruzamento de dados e impedir as fraudes fiscais. Desde 1 […]

IVA de caixa

O regime de IVA de caixa (RIC), permite às empresas entregarem o IVA ao Estado após o recebimento dos montantes facturados (e não no momento da emissão da factura)*.   De igual modo, estas empresas (clientes) só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após terem pago os respectivos montantes aos seus fornecedores*   *O […]