Comunicação do Inventario até 31 de janeiro

Obrigatoriedade de Comunicação eletrónica do inventário até 31 de janeiro

O Orçamento de Estado aprovado em votação final global, prevendo uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto que torna obrigatória a comunicação eletrónica de inventários, através de um ficheiro informático até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da atividade.

Esta obrigatoriedade surge, no seguimento das comunicações eletrónicas dos elementos das faturas e dos documentos de transporte, como mais uma arma no combate à fraude e à evasão fiscal.

Questões frequentes:

• Quem está obrigado a comunicar os inventários?

As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário ; – Tenham tido, no ano anterior, um volume de facturação superior a 100 mil euros.

• Existem exceções à obrigatoriedade de Comunicação eletrónica do inventário?

Sim, ficam dispensados da obrigação de comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100.000,00.

• Qual é o prazo para fazer a comunicação eletrónica dos inventários?

A comunicação à AT deverá ser efetuada até 31 de janeiro do ano seguinte. Assim, as pessoas singulares ou coletivas abrangidas por esta obrigação devem comunicar a sua situação final de inventário existente em 31 de Dezembro, até 31 de janeiro do ano seguinte. Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuado até ao final do primeiro mês seguinte ao termo desse período.

• O que terá que ser comunicado?

Deverão ser comunicadas as quantidades disponíveis em stock de cada artigo, ou seja, mercadorias, matérias-primas, subsidiárias e de consumo, produtos acabados e intermédios, subprodutos, desperdícios e refugos, e produtos e trabalhos em curso.

Para além do tipo de produto, para cada item deverá ser registado o código único do produto que deverá corresponder ao mesmo código utilizado no ficheiro SAF-T (PT) da faturação, a descrição do produto, o código EAN (código de barras) quando este existir, a quantidade disponível em stock e respetiva unidade de medida usada.

• Como deve ser efetuada a comunicação?

Por transmissão eletrónica de dados no portal da AT, nomeadamente através da submissão de um ficheiro xml ou csv cuja estrutura foi definida pela AT.

 

Onde posso consultar esta informação?

As alterações legislativas podem ser consultadas na Proposta de Lei n.º 254/XII artigo 217.º e artigo 218.º. Os formatos e procedimentos para comunicação dos inventários foram definidos através da Portaria n.º2/2015, estando disponíveis no portal da AT.

Incumprimento

Se a comunicação dos inventários não for cumprida, as entidades sujeitam-se a uma coima que pode ir de 200 a 10 mil euros.

 

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