IVA de caixa

O regime de IVA de caixa (RIC), permite às empresas entregarem o IVA ao Estado após o recebimento dos montantes facturados (e não no momento da emissão da factura)*.   De igual modo, estas empresas (clientes) só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após terem pago os respectivos montantes aos seus fornecedores*   *O IVA é exigível no 12º mês posterior à data de emissão da factura, caso o pagamento não seja efectuado até essa data. A sua empresa tem vantagens em aderir ao IVA de caixa?

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O que muda nos documentos?

Fique a conhecer o que vai mudar nos documentos (facturas e recibos): Facturas As facturas emitidas no âmbito do RIC devem ter uma série específica para o efeito e conter a menção “IVA – regime de caixa”.

Recibos

Passa a ser obrigatória a emissão de recibo, pelos montantes recebidos no âmbito do RIC; Os recibos emitidos no âmbito do RIC devem conter os seguintes elementos:

•             Data e numeração sequencial
•             Valor sem IVA
•            Taxas de IVA aplicáveis e montantes de IVA liquidados
•             NIF do emitente
•             NIF do adquirente
•             Número das facturas a que respeita o pagamento
•             Menção “IVA – regime de caixa” Os recibos emitidos no âmbito do RIC devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação das facturas à AT.

Quem está abrangido?

O Regime do IVA de Caixa será opcional para os sujeitos passivos de IVA desde que estes cumpram os seguintes requisitos:

•             Volume de negócios do ano civil anterior igual ou inferior a 500 mil euros;
•             Não beneficiem de isenção de imposto ou estejam enquadrados no regime dos pequenos retalhistas;
•             Estejam registados para efeitos do IVA há pelo menos 12 meses;
•             Tenham a sua situação tributária regularizada;
•             Sem obrigações declarativas em falta. Caso os sujeitos passivos reúnam os requisitos acima descritos podem manifestar essa opção à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 30 de setembro de 2013.

Regime de IVA de caixa (RIC), publicado no Decreto-Lei nº 71/2013

A sua empresa está preparada para as novas alterações que entram em vigor a partir de 1 de Outubro de 2013 ?