Novas regras para a faturação

Foram publicados em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, que apresentam alterações substanciais ao nível das regras de facturação, com aplicação já a partir de 1 de Janeiro de 2013.

 

O que muda com o Decreto-lei nº 197/2012 ?

  • Obrigatoriedade de emissão de facturas para todas as entidades (mesmo para valores inferiores a 10€);
  • Eliminação de todos os tipos de documentos “equivalentes à factura” (tais como vendas a dinheiro, talões de venda, facturas-recibo, etc.);
  • A natureza do documento a entregar não pode ser diferente de factura;
  • Introdução de um novo tipo de documento factura: “a factura simplificada”
  • Obrigação de passar factura caso existam adiantamentos;
  • As guias e notas de devoluções, como seja a nota de crédito, devem conter a informação da factura a que dizem respeito;
  • Novas regras para as facturas emitidas pelos sujeitos passivos que não tenham sede em território nacional;
  • Consoante a situação, o documento de factura tem que possuir a menção a determinado texto específico.

Download do Decreto-Lei nº 197/2012

O que muda com o Decreto-lei nº 198/2012 ?

  • Obrigatoriedade de comunicar à Autoridade Tributária (AT) informação das facturas emitidas, até ao dia 25 do mês seguinte à emissão do documento;
  • Novas regras para as formas de emitir os ‘documentos de transporte’;
  • Obrigatoriedade de comunicar à AT informação sobre os documentos de transporte, antes de iniciar o transporte;
  • Alteração das regras de impressão tipográfica para os documentos de transporte emitidos manualmente em papel;

Download do Decreto-Lei nº 198/2012

O que passa a ser obrigatório introduzir nas facturas ?

  • Apresentamos um quadro com as diferenças entre uma Factura e uma Factura Simplificada.

A sua empresa está preparada para as novas regras de facturação que entram em vigor em Janeiro de 2013 ?