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Novo prazo para a comunicação do ficheiro SAF-T (dia 20)

De acordo com a Lei n.º 42/2016 aprovada pelo Orçamento de Estado para 2017, a comunicação das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 20º dia do mês seguinte.

 

Na prática a comunicação do ficheiro SAF-T que era efetuada até ao 25º dia passou a ser exigida até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão das faturas.

 

Através desta redução de prazos, por um lado, limita-se a possibilidade dos empresários emitirem facturas com datas anteriores à real; por outro lado, dá-se ao Fisco informação mais atempada para fazer os cruzamentos; do lado dos contribuintes, permite-lhes ter acesso, mais cedo, aos seus dados no e-fatura; e, do lado do Governo, garante-se que passa a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental.


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