O novo ficheiro SAF-T entra em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2017. A sua empresa está preparada para cumprir a legislação?

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O que muda no ficheiro?

 

A lista de documentos abrangidos passa a ser mais extensa, incluindo agora, por exemplo:

Orçamentos, Notas de Encomenda, Pró-Formas, Pedidos de Cotação, Consultas de mesa,  entre outros.

 

A nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT) global passa a incluir a nova informação dos documentos comerciais, bem como a informação contabilística que reflete a relação entre o plano de contas e os códigos de taxonomia.


Informação comercial – SAF-T (PT).  Destacam-se as principais alterações:

 

  • Novos códigos de tipos de documentos
  • Inclusão de números de série – Passam a ser exportados os números de série presentes nos documentos
    para o SAF-T.
  • Novos campos relativos a Impostos especiais de consumos, impostos aduaneiros e equipamentos vendidos
  • Identificador da Entrega (Campo da matrícula do veículo transportador ou meio de expedição passa a ser exportado.)

 

Porque voltamos a falar do SAF-T agora?

 

Conforme noticiado no dia 02.12.2016, foi publicada a Portaria n.º 302/2016, que veio introduzir alterações ao formato do ficheiro SAF-T (PT) . 

A partir de 1 de julho de 2017, todos os sujeitos passivos, a que se refere o n.º 1 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ficam obrigadas a produzir o ficheiro SAF-T (PT) de acordo com a nova estrutura. (versão Saf-t PT 1.04)

 

O que as empresas devem fazer para continuar a cumprir a lei?

 

De forma resumida, deve manter o seu software de gestão ou de faturação atualizado.

Apenas os produtos de software que cumprem todos os requisitos da Autoridade Tributária são considerados atualizados e certificados – e apenas esta certificação da AT oferece garantias de que o software está preparado para todas as Portarias legais em vigor.

Portanto, se a sua empresa corresponde aos critérios mencionados mas não tem o seu software certificado atualizado, então está efetivamente em incumprimento legal no que diz respeito às últimas exigências com os ficheiros SAFT-T.

 

O seu software de faturação está atualizado ?

 

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