O novo ficheiro SAF-T entra em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2017. A sua empresa está preparada para cumprir a legislação?
O que muda no ficheiro?
A lista de documentos abrangidos passa a ser mais extensa, incluindo agora, por exemplo:
Orçamentos, Notas de Encomenda, Pró-Formas, Pedidos de Cotação, Consultas de mesa, entre outros.
A nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT) global passa a incluir a nova informação dos documentos comerciais, bem como a informação contabilística que reflete a relação entre o plano de contas e os códigos de taxonomia.
Informação comercial – SAF-T (PT). Destacam-se as principais alterações:
- Novos códigos de tipos de documentos
- Inclusão de números de série – Passam a ser exportados os números de série presentes nos documentos
para o SAF-T. - Novos campos relativos a Impostos especiais de consumos, impostos aduaneiros e equipamentos vendidos
- Identificador da Entrega (Campo da matrícula do veículo transportador ou meio de expedição passa a ser exportado.)
Porque voltamos a falar do SAF-T agora?
Conforme noticiado no dia 02.12.2016, foi publicada a Portaria n.º 302/2016, que veio introduzir alterações ao formato do ficheiro SAF-T (PT) .
A partir de 1 de julho de 2017, todos os sujeitos passivos, a que se refere o n.º 1 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ficam obrigadas a produzir o ficheiro SAF-T (PT) de acordo com a nova estrutura. (versão Saf-t PT 1.04)
O que as empresas devem fazer para continuar a cumprir a lei?
De forma resumida, deve manter o seu software de gestão ou de faturação atualizado.
Apenas os produtos de software que cumprem todos os requisitos da Autoridade Tributária são considerados atualizados e certificados – e apenas esta certificação da AT oferece garantias de que o software está preparado para todas as Portarias legais em vigor.
Portanto, se a sua empresa corresponde aos critérios mencionados mas não tem o seu software certificado atualizado, então está efetivamente em incumprimento legal no que diz respeito às últimas exigências com os ficheiros SAFT-T.
O seu software de faturação está atualizado ?
Precisa de assistência técnica e acompanhamento informático na sua empresa ?
Saiba como podemos ajudar e solicite aqui mais informações